Ao regulamentar a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), sancionada
pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, a Prefeitura do
Rio lançou, nesta terça-feira, um pacote de leis, que determinam as
regras de conduta dos agentes públicos, o Transparência Carioca. A nova
determinação federal regulamenta o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas. Paralelamente à criação da Lei, entrou no ar ontem, segunda-feira o site que se chama
Transparência Carioca (www.transparenciacarioca.rio.gov.br), onde a
população terá acesso a documentos públicos, bem como a informações a
respeito da conduta ética dos agentes públicos, sobre orçamentos e
políticas públicas, transparência fiscal e transparência olímpica.
Fonte - Portal da Prefeitura do Rio
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