A Alerj aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei 478/15 que obriga as concessionárias de transportes públicos, como Barcas S/A, Supervia e MetrôRio, a aceitarem em suas bilheterias a compra das passagens com utilização de cartões de débito. O deputado Comte Bittencourt (PPS), um dos autores do projeto, afirma que a medida é necessária para evitar que o passageiro seja obrigado a circular com dinheiro em espécie. O texto foi votado em segunda discussão pela Alerj e agora segue para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Fonte - Jornal Extra
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